O comércio eletrônico cresce a cada dia, e com ele as dúvidas sobre direitos do consumidor. Saiba como agir em casos de atraso, defeito ou arrependimento.
O Direito de Arrependimento
Uma das principais garantias do consumidor em compras online é o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao comprar fora do estabelecimento comercial (internet ou telefone), o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra sem precisar justificar o motivo.
Nesse caso, todos os valores pagos devem ser devolvidos integralmente, inclusive o frete. A loja não pode cobrar multas ou reter parte do valor.
Atraso na entrega e extravio
O descumprimento do prazo de entrega ofertado caracteriza falha na prestação do serviço. O consumidor pode exigir:
- O cumprimento forçado da entrega;
- Aceitar outro produto equivalente;
- A rescisão do contrato com restituição imediata do valor pago.
Em casos onde o atraso causa prejuízos comprovados ou transtornos excessivos (como um presente de casamento que não chega a tempo), pode caber indenização por danos morais.
Troca por defeito
Se o produto comprado online apresentar defeito, as regras são as mesmas das lojas físicas: 30 dias para reclamar de vícios em produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. A loja tem 30 dias para sanar o vício (consertar). Se não o fizer, o consumidor pode escolher entre a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.
Segurança de dados
Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as lojas virtuais têm responsabilidade redobrada sobre os dados dos clientes. Vazamentos de informações pessoais ou de cartão de crédito podem gerar dever de indenizar, além de sanções administrativas pesadas para a empresa.
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